Indenização por dano estético. Deformidade mínima.

A indenização por danos estéticos tem por destino a reparação da seqüela provocada pelo acidente de trabalho.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Deslocamento casa/trabalho e vice-versa. Validade da cláusula normativa que suprime o direito as horas in itinere.

Responsabilidade civil. Discriminação. Deficiente visual. Não comprovado.

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso. Ausência dos requisitos cumulativos necessários para a sua concessão.

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Cobrador de ônibus. Final da jornada. Tempo de deslocamento entre o final da linha de ônibus e o local da prestação de contas. Horas extras.

Concessão de progressão de regime.

Inquérito. Questão de ordem. Apreensão de numerário, transportado em malas. Comprovação de notas seriadas e outras falsas. Investigação criminal pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.

Apelação. Repetição de Indébito. Ação julgada improcedente. Não comprovação quanto a titularidade do imóvel e dos recolhimentos efetuados. Prova do titularidade suficiente.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de substância psicotrópica. Alegação de inocência. Matéria ligada ao mérito. Não-conhecimento nessa extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Aplicação do princípio da proporcionalidade - Pretendida a liberdade provisória.

Recurso de revista. Justa causa. Acusação de desídia, indisciplina e insubordinação.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Decreto nº 5.130, de 7 de Julho de 2004.

Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Conflito de Competência. Suscitante Empresa de Exploração de Jogos de Bingo.

Inexostência de conflito.

TST isenta United do pagamento de débitos da Pan Am

A United Airlines não é a responsável pela quitação dos débitos trabalhistas contraídos pela extinta (falida) Pan American World Airways Inc. (Pan Am), no Brasil.

Lei nº 09.866, de 9 de Novembro de 1999.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria

Mandado de segurança alega vícios formais